Íntegra do resultado do julgamento da operação IMPACTO, VIA TJRN

 

PROVIMENTOS FINAIS
Transitada em julgado esta sentença, lancem-se os nomes dos réus no
“rol dos culpados”; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspender os seus
direitos políticos (art. 15, III da CF); expeçam-se os competentes mandados de prisão aos
condenados e, efetuadas suas prisões, as respectivas guias de execução penal à Vara das
Execuções para que instaure o devido processo executório das penas privativas de liberdade
cominadas, assim como proceda o recolhimento das multas aplicadas e das custas legais
devidas; atualizem-se os históricos das partes para remessa ao Setor de Estatísticas Criminais
do ITEP/RN, juntamente com os seus boletins individuais; e, por fim, adotem-se as demais
providências necessárias ao seu cumprimento integral, procedendo-se à baixa no registro da
distribuição, certificando-se e, logo depois, arquivando-se os autos.
Publique-se (arts. 387, VI, 389 e 392, CPP). Registre-se (art. 389,
CPP). Intimem-se (arts. 390 e 392, CPP).
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Natal/RN, 19 de janeiro de 2012.
RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA

Veja íntegra da DECISÃO

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/popups/IMPACTO_FINAL.pdf